BARROSO, L. R. O Município e o parcelamento do solo urbano. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 194, p. 54–62, 1993. DOI: 10.12660/rda.v194.1993.45896. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45896. Acesso em: 17 jul. 2024.