SILVA, M. A. M. da. Representação de inconstitucionalidade de Lei estadual - Competência - Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 194, p. 275–299, 1993. DOI: 10.12660/rda.v194.1993.45964. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45964. Acesso em: 17 jul. 2024.