NOVELLI, F. B. Anualidade e anterioridade na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 179, p. 19–50, 1990. DOI: 10.12660/rda.v179.1990.46169. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46169. Acesso em: 16 ago. 2024.