PASSARINHO, A. Imposto sobre circulação de mercadorias - Abatimento - Isenção. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 179, p. 93–98, 1990. DOI: 10.12660/rda.v179.1990.46172. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46172. Acesso em: 16 ago. 2024.