ALVES, J. C. M. Mandado de injunção - Existência de norma - Código eleitoral. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 179, p. 196–199, 1990. DOI: 10.12660/rda.v179.1990.46197. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46197. Acesso em: 16 ago. 2024.