COSTA, C. F. Processo administrativo - Vício de legalidade - Anulação. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 179, p. 255–260, 1990. DOI: 10.12660/rda.v179.1990.46209. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46209. Acesso em: 16 ago. 2024.