AFFONSO, S. B. Presidente da República - Pensão especial - Constituição de 1988. Administrative Law Review, [S. l.], v. 179, p. 260–266, 1990. DOI: 10.12660/rda.v179.1990.46210. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46210. Acesso em: 16 aug. 2024.