FIGUEIREDO, L. V. Competência administrativa dos Estados e Municípios. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 207, p. 1–19, 1997. DOI: 10.12660/rda.v207.1997.46934. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46934. Acesso em: 17 jul. 2024.