BARACHO, J. A. de O. Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a Administração Pública. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 207, p. 39–78, 1997. DOI: 10.12660/rda.v207.1997.46936. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46936. Acesso em: 17 jul. 2024.