MORAIS FILHO, M. G. ICMS - Obrigações - Base de cálculo. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 207, p. 278–282, 1997. DOI: 10.12660/rda.v207.1997.46956. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46956. Acesso em: 17 jul. 2024.