FERRAZ, H. Emenda Constitucional nº 1/92 - Aplicação - Legislatura. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 208, p. 251–258, 1997. DOI: 10.12660/rda.v208.1997.47018. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47018. Acesso em: 28 maio. 2024.