DI PIETRO, M. S. Z. Tombamento - Licença de construção - Direito adquirido. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 208, p. 386–394, 1997. DOI: 10.12660/rda.v208.1997.47034. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47034. Acesso em: 28 maio. 2024.