DESCONHECIDO, D. Leis, Decretos e Medidas Provisórias (1998). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 213, p. 397–421, 1998. DOI: 10.12660/rda.v213.1998.47262. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47262. Acesso em: 17 jul. 2024.