VARGAS, G. Decreto-lei n.° 6.763, de 3 de agosto de 1944. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 399–400, 1945. DOI: 10.12660/rda.v1.1945.8542. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/8542. Acesso em: 7 jul. 2024.