TEIXEIRA, C. S. G.; CHAVES, V. P. Transformação estrutural e Direito Constitucional. Administrative Law Review, [S. l.], v. 257, p. 91–109, 2011. DOI: 10.12660/rda.v257.2011.8587. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/8587. Acesso em: 22 jul. 2024.