SUNDFELD, C. A.; VORONOFF, A. Art. 27 da LINDB - Quem paga pelos riscos dos processos?. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], p. 171–201, 2018. DOI: 10.12660/rda.v0.2018.77654. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/77654. Acesso em: 28 maio. 2024.