DE AZEVEDO MARQUES NETO, F.; PINHEIRO, H. A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 279, n. 2, p. 59–77, 2020. DOI: 10.12660/rda.v279.2020.82005. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/82005. Acesso em: 17 jul. 2024.