GUILHERME LEITÃO, R.; NOGUEIRA KAUR, D. A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta: cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 279, n. 2, p. 113–140, 2020. DOI: 10.12660/rda.v279.2020.82007. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/82007. Acesso em: 17 ago. 2024.