FIALHO, H. Executivo fiscal - multa - presunção de liquidez e certeza. Administrative Law Review, [S. l.], v. 4, p. 219–220, 1946. DOI: 10.12660/rda.v4.1946.10313. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/10313. Acesso em: 19 may. 2024.