DUTRA, E. G. Decreto n.º 24.239, de 22 de dezembro de 1947. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 12, p. 446–499, 1948. DOI: 10.12660/rda.v12.1948.10604. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/10604. Acesso em: 18 maio. 2024.