BITTENCOURT, M. Tribunal de Contas - Natureza de suas funções - Constitucionalidade - Igualdade perante a lei - Funcionário público - Aposentadoria não prevista na Constituição. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 38, p. 299–314, 1954. DOI: 10.12660/rda.v38.1954.14344. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/14344. Acesso em: 18 maio. 2024.