BRAGA, V. Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Restituição. Administrative Law Review, [S. l.], v. 40, p. 242–243, 1955. DOI: 10.12660/rda.v40.1955.14628. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/14628. Acesso em: 23 may. 2024.