DESCONHECIDO, A. Leis e Decretos de 1963. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 75, p. 437–469, 1964. DOI: 10.12660/rda.v75.1964.25860. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/25860. Acesso em: 18 may. 2024.