CHAVES, P. Impôsto - Majoração - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Declaração de inconstitucionalidade. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 93, p. 29–43, 1968. DOI: 10.12660/rda.v93.1968.31519. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/31519. Acesso em: 28 abr. 2024.