GALLOTTI, L. Atos institucionais e atos complementares - Hierarquia das leis. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 112, p. 304–305, 1973. DOI: 10.12660/rda.v112.1973.38055. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/38055. Acesso em: 18 maio. 2024.