DESCONHECIDO, A. Leis, Decretos-leis e Decretos (1974). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 117, p. 460–508, 1974. DOI: 10.12660/rda.v117.1974.40206. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/40206. Acesso em: 18 maio. 2024.