GUERRA, C. Imposto sobre circulação de mercadorias - Estorno - Valor do produto. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 127, p. 105–114, 1977. DOI: 10.12660/rda.v127.1977.42202. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/42202. Acesso em: 19 may. 2024.