DESCONHECIDO, A. Leis e Decretos-lei (1977). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 130, p. 441–461, 1977. DOI: 10.12660/rda.v130.1977.42633. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/42633. Acesso em: 19 maio. 2024.