PINTO, B. Multa fiscal - Abuso - Correção monetária. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 133, p. 104–119, 1978. DOI: 10.12660/rda.v133.1978.42778. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/42778. Acesso em: 27 may. 2024.