MENDES, E. N. de S. Súmula da jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União. Administrative Law Review, [S. l.], v. 139, p. 204–216, 1980. DOI: 10.12660/rda.v139.1980.43158. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43158. Acesso em: 25 may. 2024.