MOREIRA, B. Tributo - Obrigação acessória - Multa. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 141, p. 34–36, 1980. DOI: 10.12660/rda.v141.1980.43215. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43215. Acesso em: 18 maio. 2024.