BRITTO, C. A. A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos severa a servidor público em observância ao princípio da proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 240, p. 310–313, 2005. DOI: 10.12660/rda.v240.2005.43786. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43786. Acesso em: 18 abr. 2024.