DESCONHECIDO, A. Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco. Exame de constitucionalidade da Lei na 9.294/96. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 240, p. 329–356, 2005. DOI: 10.12660/rda.v240.2005.43788. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43788. Acesso em: 21 fev. 2024.