ARAGÃO, A. S. de. O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 239, p. 411–438, 2005. DOI: 10.12660/rda.v239.2005.43875. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43875. Acesso em: 4 out. 2023.