POLETTI, R. R. de B. Emenda Constitucional nº 24/83 - Vinculação da receita - Despesas com ensino. Administrative Law Review, [S. l.], v. 157, p. 291–301, 1984. DOI: 10.12660/rda.v157.1984.44253. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/44253. Acesso em: 29 may. 2024.