STEINMETZ, W. O uso da medida provisória antes da Emenda Constitucional 32/2001 e o princípio democrático. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 237, p. 143–164, 2004. DOI: 10.12660/rda.v237.2004.44370. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/44370. Acesso em: 26 may. 2024.