DE MELLO, C. Responsabilidade civil do estado - Lei inconstitucional - Indenização. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 189, p. 305–306, 1992. DOI: 10.12660/rda.v189.1992.45372. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45372. Acesso em: 18 maio. 2024.