DESCONHECIDO, D. Leis, Decreto e Razões de veto (1992). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 190, p. 253–280, 1992. DOI: 10.12660/rda.v190.1992.45636. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45636. Acesso em: 27 maio. 2024.