ALVARENGA, A. J. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legislador negativo - Medida Satisfatória. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 191, p. 188–194, 1993. DOI: 10.12660/rda.v191.1993.45659. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45659. Acesso em: 18 maio. 2024.