DESCONHECIDO, D. Emenda constitucional, Ato, Leis, Lei complementar, Razões de veto e Decretos (1993). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 191, p. 332–413, 1993. DOI: 10.12660/rda.v191.1993.45731. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45731. Acesso em: 18 may. 2024.