SILVA, C. Consultoria Geral da República - Parecer - Efeito normativo. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 192, p. 329–331, 1993. DOI: 10.12660/rda.v192.1993.45755. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45755. Acesso em: 18 may. 2024.