BORGES, A. G. Aplicabilidade de normas gerais de lei federal aos Estados. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 194, p. 97–106, 1993. DOI: 10.12660/rda.v194.1993.45899. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45899. Acesso em: 16 jul. 2024.