TORRES, R. L. O mínimo existencial e os direitos fundamentais. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 177, p. 29–49, 1989. DOI: 10.12660/rda.v177.1989.46113. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46113. Acesso em: 23 jun. 2024.