PERTENCE, J. P. S. Supremo Tribunal Federal - Competência - Interpretação em tese. Administrative Law Review, [S. l.], p. 262–265, 1990. DOI: 10.12660/rda.v0.1990.46257. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46257. Acesso em: 18 may. 2024.