BARROSO, L. R. A efetividade das normas constitucionais revisitada. Administrative Law Review, [S. l.], v. 197, p. 30–60, 1994. DOI: 10.12660/rda.v197.1994.46330. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46330. Acesso em: 18 may. 2024.