BAPTISTA, N. D. Responsabilidade do Estado - Cassação de aposentadoria - Indenização. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 197, p. 150–152, 1994. DOI: 10.12660/rda.v197.1994.46376. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46376. Acesso em: 19 maio. 2024.