FONTELES, C. L. Tributo Municipal - Isenção fiscal - Direito adquirido. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 204, p. 267–270, 1996. DOI: 10.12660/rda.v204.1996.46779. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46779. Acesso em: 18 maio. 2024.