BORGES, E. de H. Servidor público - Pensão por morte - Art. 40,§ 5º da Constituição. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 207, p. 223–226, 1997. DOI: 10.12660/rda.v207.1997.46947. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46947. Acesso em: 18 maio. 2024.