BRINDEIRO, G. ADIN - Constituição estadual - Norma federal. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 209, p. 289–291, 1997. DOI: 10.12660/rda.v209.1997.47060. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47060. Acesso em: 19 maio. 2024.