FRANÇA, V. da R. Classificação dos atos administrativos inválidos no Direito Administrativo Brasileiro. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 226, p. 59–80, 2001. DOI: 10.12660/rda.v226.2001.47235. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47235. Acesso em: 19 may. 2024.